Ecoar Goiânia: Novo Código Florestal do Estado de Goiás – Audiência pública e Manifestação

quinta-feira, 27 de junho de 2013

Novo Código Florestal do Estado de Goiás – Audiência pública e Manifestação

12:55 |

Postado por ecoargoiania@hotmail.com

Confiram como foi a audiência pública ontem, quarta-feira 26, e saibam da manifestação que vai rolar hoje

Boa tarde, pessoal! Como estão? Hoje viemos contar pra vocês como foi a calorosa audiência pública de ontem (quarta-feira, 26) que discutiu o projeto de lei para o novo Código Florestal do Estado de Goiás. Podemos dizer que foi bem enervante e que opiniões muito controversas foram apresentadas, e por isso mesmo, antes de qualquer opinião acerca dos pontos tratados, entendemos que muito ainda se tem a discutir, e que, então, vale a pena participar da manifestação de hoje. Vejam só.

Fotografia: Assembleia Legislativa

A audiência foi promovida no auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa na manhã de ontem, quarta-feira, 26, e discutiu o projeto de lei elaborado pelo governo que institui o novo Código Florestal do Estado de Goiás e suas adequações à legislação federal (lei 12.651, criada em maio de 2012). A intenção era promover mais uma discussão à matéria antes de sua votação em plenário. Atualmente ela se encontra com pedido de vista nas Comissões Mistas, passível de receber emendas. De acordo com o site, sua tramitação deveria voltar à pauta da reunião a ser realizada na tarde de ontem mesmo, quando venceu o prazo para o pedido de vista. Todavia, segundo o relatório das atividades apresentadas no site da Assembleia Legislativa, isso não aconteceu.

O início da audiência pública se deu com a composição da mesa, onde estavam presentes os deputados Mauro Rubem, Daniel Messac, Valcenôr Braz, Daniel Vilela, Talles Barreto, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Luiz Carlos do Carmo, a coordenadora do CAOMA-MP/GO, Suelena Carneiro e demais representantes da sociedade civil organizada.

Como publicamos aqui quando divulgamos o evento, a audiência foi solicitada bem de última hora. De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Gioás (CAOMA-MP/GO), Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, que foi responsável pela defesa de alterações no projeto de lei, a audiência só foi convocada devido a um documento endereçado a alguns deputados estaduais com a contestação de alguns pontos.

Em seguida, foram feitas duas breves apresentações: a primeira, na pessoa de Suelena representando o Ministério Público, apontava modificações no projeto de lei; e a outra, na pessoa do superintendente de Gestão e Proteção Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Marcelo Lessa, defendia a aprovação do projeto do jeito que está.

Suelena apresentou pontos do novo código que chamou de mitos e falsas premissas. Um deles é a afirmação da lei de que hoje faltam áreas agricultáveis. E outra de que o código anterior não tinha base científica. Ao contrário, Suelena afirma que o novo projeto de lei é que não possui base científica, e que recebeu críticas pela USP, SBPC, ABC, dentre outras entidades.

A SBPC editou estudo científico demonstrando que o Novo Código Florestal será prejudicial à proteção dos ecossistemas, especialmente em relação à preservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. (Suelena Carneiro)

Além disso, outra crítica é contra o fato da Lei 12.651/12 utilizar como critério principal para definir a metragem da faixa de APP (Área de Proteção Permanente) não mais a largura do curso d’água, mas o tamanho da propriedade em módulos fiscais, medida definida pelo INCRA de grande variação para cada cidade.

De acordo com Suelena, a nova lei deixa claro que não dá a menor importância às APP’s. Uma das principais alterações nas APP’s é a permissão de recomposição de reserva com 50% de espécies exóticas ou compensação em outra Bacia Hidrográfica ou Estado, desde que no mesmo bioma. Além do mais, a lei adota o instituto da consolidação o direito à manutenção de atividades ilegalmente instaladas em áreas ambientalmente protegidas desde que anteriores a uma data definida (22/07/2008).

Outra coisa criticada pelo Ministério Público é que a lei isenta os imóveis com até 04 módulos fiscais da obrigação de recuperar a reserva legal. De acordo com Suelena, essa “exceção” abrange 90% dos imóveis rurais do país, ou seja, praticamente acaba com a recuperação da Reserva Legal. O MP afirma ainda que é falsa a afirmação de que o novo código busca proteger o pequeno produtor, que a nova lei não beneficia a agricultura familiar.

Segundo a apresentação de Suelena, a aprovação desta lei pode trazer graves resultados, como escassez de água, erosão e assoreamento, prejuízo à qualidade do solo, à biodiversidade, perda de produtividade, desastres naturais e a possibilidade de propiciar o lançamento de 25 a 31 bilhões de toneladas de carbono que foram acumulados pela vegetação nativa, o que representa 52 vezes mais gases do efeito estufa do que foram lançados pelo Brasil em 2007.

Com a promulgação da Lei nº 12.651/12, o Brasil é o primeiro país democrático a aprovar Lei Federal de retrocesso na preservação ambiental. Não só livra degradadores de multas e processos por crimes ambientais, como também permite que continuem explorando as áreas ilegalmente desmatadas, sob o argumento de que estão ‘consolidadas’! Não será a redução das áreas ambientalmente protegidas que trará a tão desejada sustentabilidade. (Suelena Carneiro)

Encerrada a apresentação de Suelena, Marcelo Lessa tomou a palavra e apresentou a defesa do novo Código Florestal expondo objetivos e razões principais, apresentando o CAR-GO (Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás), registro eletrônico de âmbito estadual para controle e monitoramento dos imóveis rurais. Afirmou que muito do que foi dito pela coordenadora do CAOMA-MP/GO não procede e tratou de defender os pontos estabelecidos na nova lei, que foi fruto de grandes esforços, sublinhando a participação de 21 instituições no grupo de trabalho que preparou o texto. Em seguida apresentou pontos mais restritivos em prol do meio ambiente. E no novo texto, segundo Lessa, não utiliza sequer o permitido na Lei Federal, sendo o Código Estadual proposto mais conservador que o aprovado pelo Congresso Federal. Em resumo, Marcelo Lessa informou que a reforma tem o intuito de promover uma política de inclusão, permitindo ao agricultor garantias para poder trabalhar com sustentabilidade.

O novo Código traz soluções para questões que têm provocado insegurança jurídica e, consequentemente, atrapalhado o bom andamento da atividade em Goiás. (Marcelo Lessa)

Aberto o espaço para a plenária, as ideias foram bem contraditórias. Alguns representantes de entidades acadêmicas como a UFG e a PUC-GO declararam não terem sequer sido convidadas para participarem do estudo da nova lei nem para suas presenças nas audiências públicas em todo o Estado, que de acordo com o deputado Valcenôr Braz, foram coordenadas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia e pela Semarh, com a presença do Ministério Público e autoridades da sociedade goiana, de forma que o assunto já havia sido discutido o suficiente.

Agricultores protestam em favor ao novo projeto de lei. | Fotografia: Mais Eco Educação

Em resumo, os deputados e representantes da produção agropecuária apresentaram suas opiniões de formas favoráveis à aprovação do novo projeto de lei, afirmando que agora o mais importante é dar condições para a Secretaria de Meio Ambiente e os órgãos ambientais para que possam cumprir as leis.

Hoje estamos assistindo aqui a mais uma discussão do que já foi exaustivamente trabalhado. Todos têm a consciência de que temos que produzir e preservar. É preciso então colocar as ideias em ação. (Pedro Alves, presidente da Fieg)

Entretanto, representantes da área acadêmica, juntamente com o Ministério Público, pediram encarecidamente diversas vezes para que a votação desse projeto de lei fosse adiada, e inclusive ofereceram espaços para o agendamento de novas audiências públicas para que esse assunto fosse discutido mais profundamente. Frisaram que se posicionam não contra o projeto de lei, mas contra a sua aprovação nas sua forma atual.

E para hoje está marcada uma manifestação para às 14h em frente à Assembleia Legislativa aqui em Goiânia para que esse projeto de lei tenha sua votação adiada e que possa ser mais discutido. Só ficamos sabendo agora, por isso não avisamos antes. É importante que a assembleia fique ciente de que estamos dispostos a pensar mais e que sabemos da importância dessa discussão. Quem puder, participe! Infelizmente não vamos poder estar, mas se pudermos, traremos notícias.

Até a próxima, pessoal!

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