Ecoar Goiânia

Pouca ou nenhuma normativa toca na questão do princípio da não regressão ambiental (ou princípio do não retrocesso ambiental, ou ainda, princípio da proibição do retrocesso ambiental), cujo um dos grandes defensores é o professor doutor Michel Prieur, da Universidade de Limoges (França) – um locus privilegiado para estudos ambientais, que esteve no Brasil em 29 de março de 2012, proferindo uma conferência em Colóquio Internacional realizado no Senado Federal para tratar justamente do assunto. Este princípio seria um balizador na aprovação de qualquer legislação ambiental ou projeto ambiental por determinar um estudo cuidadoso e projetivo sobre a implantação de uma lei, assim a nova lei não poderia trazer mais prejuízos do que benefícios. O estudo da lei seria então, analogamente, um ‘estudo de impacto legislativo’ uma forma de controle de riscos sobre as leis e normativas ambientais de um país.

“Um dos principais pontos da apresentação é a meta estabelecida de redução de emissão de carbono em 40% em relação à média do Estado de Goiás aferida entre os anos de 1999 e 2008. O valor real não foi apresentado, contudo, observa-se que o bioma cerrado e principalmente em Goiás é um dos mais degradados do país. Ao se visualizar o Estado sob o seu enfoque produtivo pautado em uma crescente indústria do agronegócio que recebe incrementos para o aumento da produção de carne (aves, bovina e suína), cana-de-açúcar, soja e milho, principais produtos produzidos pelo Estado em 2012, pergunto: como contrabalancear essa realidade? Principalmente se um dos grandes apontamentos feitos durante o projeto é a comercialização de créditos de carbono em mercados internacionais? Se incrementar o ritmo de produção nos mesmos moldes que se tem hoje e as áreas de pecuária e o número do rebanho continuarem a aumentar, Goiás ao invés de vender precisará comprar créditos de carbono. Estes são pontos a serem ponderados em um quadro geral de desenvolvimento do Estado. O pagamento por serviços ambientais abre uma interessante possibilidade de renda e sopesamento de restrições ao produtor quanto às áreas de preservação, todavia, visando a expansão econômica do Estado, o PSA em qualquer Estado é uma possibilidade e não uma grande solução para as questões ambientais e climáticas.”

”Os exemplos já consolidados como em Extrema (SP), pioneiro brasileiro nesse assunto, ajuda bastante a estudar e verificar as possibilidades do instituto (PSA), no entanto, para qualquer ente, quando da implantação de sua normativa, ele deve identificar e compreender a realidade onde será implantado, e, além disso, visualizar concretamente, seus limites e possibilidades. Espero que o Estado de Goiás obtenha bons resultados de sua proposição legislativa e se aproprie desses novos conceitos, invista em mais pesquisas, com experiências piloto para observar a efetividade e viabilidade de seus projetos, e claro, além disso, possa pensar para além do PSA, outras propostas de preservação e regulação climática não apenas para o campo, e como bem disse a professora Juliana Leite (IESA-UFG) durante a apresentação da minuta, para as cidades também”.